Enunciado oficial Fonte: STF
Súmula 512-STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
- Importante.
- Art. 25 da Lei 12.016/2009.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STF sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Importante. Art. 25 da Lei 12.016/2009. Para estudo, confira a situação indicada (Válida) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.