Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 9-STJ: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
- Superada.
- Vide Súmula 347 do STJ.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito processual penal. Na prática, ela orienta que A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Superada. Vide Súmula 347 do STJ. Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
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