Enunciado
Súmula 67-STF: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
- Superada.
- Essa súmula referia-se ao chamado princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo somente poderia ser cobrado se tivesse sido autorizado pelo orçamento anual. Essa exigência foi abolida com a EC nº 01/69, não tendo sido prevista na CF/88.
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