Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 50
Status: Superada
Classificação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Palavras-chave: Direito tributário, Outras súmulas superadas, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
Súmula 50-STJ: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que o adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de outras súmulas superadas, no âmbito de direito tributário, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-100 Súmula 100 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 100-STF: Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3470, de 28/11/1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-102 Súmula 102 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 102-STF: É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-103 Súmula 103 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 103-STF: É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-104 Súmula 104 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 104-STF: Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-106 Súmula 106 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 106-STF: É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-107 Súmula 107 do STF Ver teor
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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-108 Súmula 108 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 108-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.
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Abrir verbete completoSTF-111 Súmula 111 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 111-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
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Abrir verbete completoSTF-116 Súmula 116 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 116-STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.
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Abrir verbete completoSTF-117 Súmula 117 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 117-STF: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
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Abrir verbete completoSTF-118 Súmula 118 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 118-STF: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-119 Súmula 119 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 119-STF: É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
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Abrir verbete completoSTF-124 Súmula 124 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 124-STF: É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
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Enunciado: Súmula 125-STF: Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
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Enunciado: Súmula 126-STF: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.
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Abrir verbete completoSTF-127 Súmula 127 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 127-STF: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
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Abrir verbete completoSTF-128 Súmula 128 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 128-STF: É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.
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Abrir verbete completoSTF-129 Súmula 129 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 129-STF: Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
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Abrir verbete completoSTF-130 Súmula 130 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 130-STF: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-131 Súmula 131 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 131-STF: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-132 Súmula 132 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 132-STF: Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
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Enunciado: Súmula 133-STF: Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-134 Súmula 134 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 134-STF: A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
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Abrir verbete completoSTF-135 Súmula 135 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 135-STF: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
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