Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 290
Status: Vigente
Classificação: Direito previdenciário > Previdência privada
Palavras-chave: Direito previdenciário, Previdência privada, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciário
Enunciado
Súmula 290-STJ: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.