Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 549
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Bem de familia
Palavras-chave: Direito civil, Bem de familia, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, familia
Enunciado
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula incide em relações familiares ou existenciais, nas quais a consequência jurídica costuma depender do vínculo entre as partes e da proteção de interesses pessoais. A análise deve preservar a finalidade do instituto, sem reduzir o caso a uma fórmula patrimonial simples.
Na prática, dê prioridade ao vínculo jurídico e à finalidade protetiva do instituto, sobretudo quando houver interesse de pessoa vulnerável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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