Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 3
Status: Superada
Classificação: Direito Constitucional > Poder legislativo
Palavras-chave: Direito Constitucional, Poder legislativo, STF, Súmulas, Súmulas STF, constitucional
Enunciado
Súmula 3-STF: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.
Situação atual registrada no material
- Superada (STF RE 456679/DF, DJ 7/4/2006)
- A imunidade é concedida aos deputados estaduais pela CF/88 (art. 27, § 1º) sem qualquer restrição, de modo que vale para quaisquer ramos das “Justiças”
Comentário didático
A súmula estabelece que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de poder legislativo, no âmbito de direito constitucional, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.