Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 309
Status: Superada
Classificação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Palavras-chave: Direito tributário, Outras súmulas superadas, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributário
Enunciado
Súmula 309-STF: A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de outras súmulas superadas, no âmbito de direito tributário, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-100 Súmula 100 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 100-STF: Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3470, de 28/11/1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-102 Súmula 102 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 102-STF: É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-103 Súmula 103 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 103-STF: É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-104 Súmula 104 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 104-STF: Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-106 Súmula 106 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 106-STF: É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-107 Súmula 107 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: ## Situação atual registrada no material • Superada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-108 Súmula 108 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 108-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-111 Súmula 111 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 111-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-116 Súmula 116 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 116-STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-117 Súmula 117 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 117-STF: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-118 Súmula 118 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 118-STF: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-119 Súmula 119 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 119-STF: É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-124 Súmula 124 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 124-STF: É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-125 Súmula 125 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 125-STF: Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-126 Súmula 126 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 126-STF: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-127 Súmula 127 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 127-STF: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-128 Súmula 128 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 128-STF: É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-129 Súmula 129 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 129-STF: Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-130 Súmula 130 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 130-STF: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-131 Súmula 131 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 131-STF: A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-132 Súmula 132 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 132-STF: Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-133 Súmula 133 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 133-STF: Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-134 Súmula 134 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 134-STF: A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completoSTF-135 Súmula 135 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 135-STF: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Outras súmulas superadas
Abrir verbete completo