Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 692
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Habeas Corpus | Direito internacional > Extradição
Palavras-chave: Direito processual penal, Habeas Corpus, STF, Súmulas, Súmulas STF, prisão, Direito internacional, Extradição, geral
Enunciado
Súmula 692-STF: Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula organiza uma consequência processual ligada à liberdade da pessoa investigada ou acusada. O ponto central é verificar quem provocou a medida, qual ato processual foi praticado e se a providência respeita os limites legais. Em matéria de prisão, a aplicação mecânica do enunciado pode gerar nulidade ou constrangimento ilegal; por isso, a fundamentação deve se prender aos fatos concretos e ao procedimento previsto em lei.
Na prática, confira a fase processual, a existência de requerimento da acusação ou da autoridade policial e a fundamentação concreta. A súmula não autoriza prisão por fórmula genérica.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-2 Súmula 2 do STF Ver teor
Superada · Direito internacional > Extradição
Enunciado: Súmula 2-STF: Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito internacional > Extradição
Abrir verbete completoSTF-344 Súmula 344 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 344-STF: Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso "ex officio".
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-367 Súmula 367 do STF Ver teor
Vigente · Direito internacional > Extradição
Enunciado: Súmula 367-STF: Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28.04.38.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-395 Súmula 395 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 395-STF: Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-421 Súmula 421 do STF Ver teor
Vigente · Direito internacional > Extradição
Enunciado: Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
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Abrir verbete completoSTF-606 Súmula 606 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 606-STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
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Abrir verbete completoSTF-690 Súmula 690 do STF Ver teor
Superada · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 690-STF: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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Abrir verbete completoSTF-691 Súmula 691 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
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Abrir verbete completoSTF-693 Súmula 693 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 693-STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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Abrir verbete completoSTF-694 Súmula 694 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 694-STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
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Abrir verbete completoSTF-695 Súmula 695 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 695-STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Habeas Corpus
Abrir verbete completoSTJ-648 Súmula 648 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Habeas Corpus
Enunciado: Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Habeas Corpus
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