Peça profissional
Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0)
Mostrar padrão de resposta da FGV
Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura) Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo à apelação (art. 0 / 0,5 593, I, do CPP) | 0 / 0,25 |
| Endereçamento correto da interposição | 0 / 0,25 |
| Endereçamento correto das razões | 0 / 0,25 |
| Indicação de reformatio in pejus (0,20). Desenvolvimento jurídico acerca da ocorrência de reformatio in pejus 0 / 0,15 / 0,40 / 0,55 (0,40) Art. 617 do CPP (0,15) Incidência da prescrição da pretensão punitiva. (0,30) Desenvolvimento 0 / 0,30 / 0,45 / 0,75 jurídico. (0,45) Não incidência da qualificadora de abuso de confiança OU 0 / 0,30 / 0,45 / 0,75 desclassificação para furto simples. (0,3) Desenvolvimento jurídico. (0,45) Atipicidade material da conduta OU Princípio da bagatela (0,3). 0 / 0,30 / 0,45 / 0,75 Desenvolvimento jurídico. (0,45) Desenvolvimento jurídico acerca da incidência, em caráter eventual, da 0 / 0,25 figura do furto privilegiado Desenvolvimento jurídico acerca da substituição da pena privativa de | 0 / 0,20 |
| liberdade por multa OU suspensão condicional da pena (sursis) e do processo OU diminuição da pena por bis in idem | 0 / 0,25 |
| Pedido correto, contemplando as teses desenvolvidas | 0 / 0,25 |
| V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 Endereçamento ao juiz que proferiu a sentença recorrida. | 0 / 0,50 |
| Fundamento no art. 382 do CPP. | 0 / 0,50 |
| Indicação do prazo legal de 2 dias. Desenvolvimento jurídico acerca da obscuridade quanto ao artigo que embasou a condenação, levando-se em conta que houve perfeita 0 / 0,50 / 1,00 narrativa de furto cometido com abuso de confiança, mas a capitulação dada não existe. Desenvolvimento jurídico acerca da obscuridade quanto aos critérios utilizados pelo magistrado para embasar o aumento da pena levando-se em conta a gravidade do crime cometido com abuso de confiança. 0 / 0,50 / 1,00 Referido juiz não foi claro quanto ao critério utilizado, não informando em sua decisão, objetivamente, por que considerou mais gravosa a conduta de Eliete. Desenvolvimento jurídico acerca da contradição existente entre a condenação de 8 horas semanais de serviços comunitários, considerando- 0 / 0,50 / 1,00 se que o art. 46, parágrafo 3º, do CP estabelece que a fração é de apenas uma hora de prestação de serviços por semana. Data em que deveriam ser opostos os embargos: 18/02/11 (último dia, | 0 / 0,50 |
| levando-se em conta que a sentença foi publicada em 16/02/11 e que o prazo legal é de 2 dias). | 0 / 0,50 |
Questão 1
Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios previstos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais.
Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30)
b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30)
c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65)
Mostrar padrão de resposta da FGV
Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| a) Não, pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP, (0,1) quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada de um 0 / 0,1 / 0,2 / terço, o que faz com que a sanção máxima abstratamente cominada seja superior a dois anos. (0,2) 0 / 0,1 / 0,2 / b) Sim, suspensão condicional do processo (0,2) Art. 89 da Lei 9.099/95 (0,1). c) Não. Antônio agiu em erro de tipo OU ausência de dolo (0,5), nos termos do art. 20 0 / 0,50 / 0,65 (não existe modalidade culposa) (0,15) | 0,3 |
Questão 2
Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava.
Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,3)
b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,5)
c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime? (Valor: 0,45)
Mostrar padrão de resposta da FGV
Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| 0 / 0,1 / 0,2 / a) Sim. Estupro de vulnerável (0,2) – art. 217-A do CP (0,1) b) Sim. Estupro de vulnerável (0,3) – artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP OU era garantidora (0,2) Não pontua só artigo ou fundamento isolados c) Não, por se tratar de ação penal pública incondicionada (0,35). Art. 225, parágrafo 0 / 0,35 / 0,45 único, do CP (0,1). | 0 / 0,3 / 0,5 |
Questão 3
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.
Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:
a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como advogado, deve fazer? (Valor: 0,60)
b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)
Mostrar padrão de resposta da FGV
Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| a) Habeas Corpus OU Petição dirigida ao relator (0,3). Justificativa (0,3). b) Não haveria prescrição (0,3). Jaime é reincidente (0,35). 0 / 0,3 / 0,65 OBS.: A justificativa isolada não pontua. | 0 / 0,3 / 0,6 |
Questão 4
João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada, investiu contra o carro de João, que já não se encontrava em bom estado de conservação, com três exercícios de IPVA inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”, “corno” e “frouxo”. A requerimento de João, os fatos foram registrados perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/7/11.
O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25 de julho de 2011.
Com base somente nas informações acima, responda:
a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30)
b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30)
c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30)
d) Qual é a tese defendida? (0,35)
Mostrar padrão de resposta da FGV
Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| a) Apelação. | 0 / 0,3 |
| b) 10 dias. | 0 / 0,3 |
| c) Turma Recursal. | 0 / 0,3 |
| d) O juiz contou de forma equivocada o prazo decadencial. | 0 / 0,35 |