Peça profissional
No dia 10/1/2024, Aluísio, entregador, foi realizar uma entrega na residência de Manoel, e, lá chegando, deparou- se com uma peça que imitava um jacaré. Pensando tratar-se do animal e acreditando estar em risco, deu golpes no suposto animal, vindo a destruir a peça de decoração avaliada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Em razão disso, Manoel ajuizou queixa-crime em face de Aluísio, imputando-o como incurso nas penas do Art. 163 do CP (dano simples). Frustradas as tentativas de composição civil, e sendo recusada a transação penal pelo querelado, a instrução processual transcorreu sem intercorrências, tendo sido ouvidas as testemunhas que comprovaram a ocorrência do fato, tal como descrito. Ficou comprovado que o acusado danificou a peça de decoração pertencente a Manoel, bem como que Aluísio agiu sem as cautelas devidas na circunstância apresentada. O advogado de Manoel, em alegações finais orais, se manifestou deixando de formular pedido condenatório, da seguinte forma: “Requeiro o prosseguimento do feito, com prolação de sentença”. A defesa de Aluísio e o Ministério Público, em seguida, manifestaram-se regularmente. A folha de antecedentes criminais de Aluísio indicava apenas uma condenação transitada em julgado, em 2023, por crime militar próprio (deserção). O Juiz do Juizado Especial Criminal da cidade de Flores, Estado de Campo Belo, local dos fatos, proferiu sentença condenando o acusado, nos termos da queixa. Fixou a pena-base em um mês de detenção e, diante da reincidência (condenação pelo delito de deserção), agravou a pena em mais um mês, chegando-se à pena de dois meses de detenção. Fixou o regime inicial semiaberto e deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência. A sentença foi publicada e a defesa técnica foi intimada no dia 3/10/2025, uma sexta-feira, sendo os dias de segunda a sexta-feira úteis em todo o país. Como advogado(a) de Aluísio, redija a peça jurídica para o qual foi intimado(a), excluído o habeas corpus, considerando que a decisão não padece de vício de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, apresentando todas as teses jurídicas processuais e de direito material. A peça deverá ser datada no último dia do prazo legal de interposição. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| Petição de interposição 1. A petição deve ser dirigida ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Flores (0,10). | 0,00/0,10 |
| 2. Fundamentação legal: Art. 82 da Lei nº 9.099/1995 (0,10). 3. Tempestividade: prazo de dez dias (0,10), na forma do Art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/1995 0,00/0,10/0,20 (0,10). Razões de apelação | 0,00/0,10 |
| 4. Endereçamento: Turma Recursal do Estado de Campo Belo (0,10). Preliminar | 0,00/0,10 |
| 5. Extinção da punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso IV, do CP (0,10). | 0,00/0,35/0,45 |
| 6. Ocorrência de perempção (0,20), diante da ausência de requerimento condenatório nas | 0,00/0,20/0,25/0,30 |
| alegações finais (0,25), conforme Art. 60, inciso III, do CPP (0,10). Mérito | 0,35/0,45/0,55 |
| 7. Absolvição do acusado (0,20), pois o fato não constitui infração penal ou por haver causa | 0,00/0,20/0,25/0,30 |
| que isenta o réu de pena (0,25), na forma do Art. 386, inciso III, ou VI do CPP (0,10). | 0,35/0,45/0,55 |
| 8. O acusado incorreu em erro de tipo (0,15) permissivo (descriminante putativa ou estado | 0,00/0,15/0,25/0,30 |
| de necessidade putativo) (0,30), conforme o Art. 20, §1º, do CP (0,10). | 0,40/0,45/0,55 |
| 9. Atipicidade da conduta (0,25), já que o erro afasta o dolo ou porque não existe a figura | 0,00/0,20/0,25/0,30 |
| culposa do delito imputado (0,20), nos termos do Art. 18, parágrafo único, do CP (0,10). | 0,35/0,45/0,55 |
| 10. Subsidiariamente, afastamento da agravante da reincidência (0,25), pois a condenação | 0,00/0,20/0,25/0,30 |
| anterior ocorreu por crime militar próprio, o que não induz reincidência (0,20), nos termos do Art. 64, inciso II, do CP (0,10). | 0,35/0,45/0,55 |
| 11. Fixação do regime inicial aberto (0,30), nos termos do Art. 33, §2º, alínea c, do CP (0,10). | 0,00/0,30/0,40 |
| 12. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos ou aplicação isolada de multa (0,30), na forma do Art. 44, incisos I, II, III, ou §2º ou §3º, ou do Art. 60, §2º, ou do Art. 163, todos do CP (0,10). Pedidos | 0,00/0,30/0,40 |
| 13. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). Prazo | 0,00/0,10/0,20/0,30 |
| 14. 15/10/2025 (0,10). Fechamento | 0,00/0,10 |
| 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). | 0,00/0,10 |
Questão 1
Carlos, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento da União, logrou efetuar o saque do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) munido de laudo médico, atestando ser portador do vírus HIV, supostamente expedido por hospital público, documento materialmente falso e usado exclusivamente para esse fim. O Ministério Público Federal, então, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Carlos, propondo, como condições, a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente à pena mínima cominada aos delitos de uso de documento público falso em concurso material com o delito de estelionato majorado (Art. 297 c/c o Art. 304 e Art. 171, § 3º, na forma do Art. 69, todos do Código Penal). Como advogado(a) de Carlos, assistindo-o nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal deve ser sustentada em relação ao enquadramento típico realizado pelo Ministério Público Federal? Fundamente. (Valor: 0,65) B) As condições da proposta estão em conformidade com a legislação processual penal de regência? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 1 – PÁGINA 8
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| A. Consunção, pois, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (0,55), nos termos do enunciado sumular nº 17, do Superior Tribunal de Justiça (0,10). B. Não. A prestação de serviços à comunidade deve ser por período correspondente | 0,00/0,55/0,65 |
| à pena mínima reduzida de um a dois terços (0,50), de acordo com o Art. 28-A, inciso III, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Questão 2
Manoela, um dia antes de completar 18 anos, envolveu-se em uma briga na escola, tendo atingido sua adversária na cabeça, com uma cadeira. O golpe foi tão severo que Alessandra, a vítima, foi levada ao hospital, inconsciente. Após um mês de internação, quando Manoela já tinha 18 anos, Alessandra faleceu, em decorrência da ação de Manoela. Por tais fatos, o Ministério Público denunciou Manoela perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, local da ocorrência, pelo homicídio doloso de Alessandra. Recebida a denúncia e expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de Manoela, situada na comarca onde ocorreram os fatos, e foi atendido pela mãe da citanda, que esclareceu que sua filha havia saído para trabalhar e retornava mais tarde. O Oficial de Justiça certificou essa informação e devolveu o mandado, o que motivou o Juízo a ordenar a citação por edital, decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Como advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir. A) A fim de afastar, completamente, a responsabilidade penal de Manoela pelos fatos, qual a tese correta de Direito Penal deve ser sustentada em sua defesa? Justifique. (Valor: 0,65) B) A citação por edital observou as normas do Direito Processual Penal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 2 – PÁGINA 10
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| A1. Teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o delito na data da ação 0,00/0,20/0,30 ou omissão (0,20), conforme o Art. 4º, do CP ou Art. 104, caput, do ECA (0,10). A2. Sendo assim, Manoela era inimputável em virtude da idade (0,25), nos termos do 0,00/0,25/0,35 Art. 27 do CP ou do Art. 228 da CRFB/88 ou Art. 104, parágrafo único, do ECA (0,10). B. Não, a citação por edital somente é cabível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido (0,50), nos termos do Art. 361 ou Art. 363, § 1º, ou Art. 564, inciso III, alínea e, todos do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |
Questão 3
Karina e Daniel, casados, celebraram um contrato de locação residencial com César, ajustando o direito de retenção de benfeitorias voluptuárias. Ao término da locação, César, locador, recusou-se a pagar pela banheira de hidromassagem instalada pelos locatários Karina e Daniel. Por isso, a banheira foi retirada. Indignado, César ajuizou queixa-crime em desfavor de Karina, pelo tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões. Deixou de oferecer a queixa em desfavor de Daniel, pois eles eram colegas de time de futebol. Como advogado(a) de Karina, responda aos itens a seguir. A) Qual a tese de Direito Processual cabível para garantir a extinção da punibilidade de Karina? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Qual a tese correta de Direito Penal em face da imputação realizada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 3 – PÁGINA 12
Questão 4
Com intenção de subtrair o conteúdo do cofre da agência bancária do Banco Beta, homens armados sequestraram e fizeram refém o filho de Vitor, gerente da referida agência bancária, e dele exigiram a abertura do cofre e o acesso a todo o seu conteúdo. Premido pelo sequestro de seu filho, Vitor atendeu às exigências, permitindo que os sequestradores, fortemente armados, ingressassem na agência e realizassem a subtração dos valores. Instaurado inquérito policial, a autoridade policial concluiu pela responsabilidade penal de Vitor como partícipe da ação criminosa, pois localizou um vídeo que comprovaria prévio ajuste entre Vitor e os demais coautores, sugerindo ter havido simulação do sequestro. Essa mídia foi determinante no indiciamento e na denúncia de Vitor, que constituiu você como advogado(a) e lhe informou que o vídeo era uma montagem, pois não conhecia nenhum dos envolvidos no sequestro e não teve qualquer participação voluntária nos fatos. Você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Vitor, responda às questões a seguir. A) Qual a tese adequada de Direito Penal a ser sustentada em favor de Vitor, a fim de afastar a sua responsabilidade penal pelo fato? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Identifique a medida processual adequada a ser manejada pela defesa de Vitor para questionar a idoneidade do vídeo, com o respectivo embasamento legal. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 4 – PÁGINA 14
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Distribuição oficial de pontos divulgada pela FGV após a prova. Use para conferir tópicos esperados na correção.
| Item | Pontuação |
|---|---|
| A. A excludente de culpabilidade (0,20) em razão da coação moral irresistível ou 0,00/0,20/0,30/0,35 inexibigilidade de conduta diversa (0,35), na forma do Art. 22, do CP (0,10). | 0,45/0,55/0,65 |
| B. Incidente de falsidade documental (0,50), previsto no Art. 145, do CPP (0,10). | 0,00/0,50/0,60 |