Peça profissional
Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza. Ao tomar conhecimento, por meio de sua mãe, que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano, vai até o local, no dia 02 de janeiro de 2010, e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora, pois queria fazer um passeio com sua namorada. Desde o início, contudo, pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e, depois, após encher o tanque de gasolina novamente, devolvê-lo no mesmo local de onde o subtraiu, evitando ser descoberto pelos proprietários. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem. Ao analisarem as câmeras de segurança da residência, fornecidas pelo próprio Daniel, perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário. Foi, então, Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples, destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo. Em 18 de março de 2010, a denúncia foi recebida pelo juízo competente, qual seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade. Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, utilizou o veículo sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-lo, tanto que foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel. Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel, que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo, que não tivera proferida sentença até o momento, o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência. O Ministério Público, em sua manifestação derradeira, requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015, sexta feira.
Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| 1) Endereçamento: 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis (0,10) | 0,00 / 0,10 |
| 2) Fundamento legal: Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (0,10). 3) Preliminarmente: Extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (0,40), pois ultrapassados 4 0,00 / 0,35 / 0,40 / anos desde o recebimento da denúncia, considerando a redução do prazo 0,45 / 0,50 / 0,75 / 0,85 pela menoridade relativa (0,35), com fulcro no Art. 107, IV, do CP OU no Art. 109, IV, c/c Art. 115, ambos do CP. (0,10) 4) No mérito: Absolvição OU atipicidade (0,55), pois não houve dolo de | 0,00 / 0,10 |
| ter a coisa para si OU não há a elementar “ para si ou para outrem” OU “furto de uso” é indiferente penal (1,00) 5) Subsidiariamente, em caso de condenação: Pena base no mínimo legal, pois a existência de ações penais em curso não justifica o reconhecimento 0,00 / 0,10 / 0,25 / 0,35 de maus antecedentes (0,25). Violação do princípio da presunção de inocência (0,10) 6) Reconhecimento de atenuante: menoridade relativa OU confissão | 0,00 / 0,55 / 1,00 / 1,55 |
| espontânea (0,20), na forma do Art. 65, I, do CP OU Art. 65, III, “d”, do CP, respectivamente. (0,10) 7) Regime inicial aberto para início do cumprimento de pena (0,20), na 0,00/0,20/0,30 forma do art. 33, §2º, “c”, do CP. (0,10) 8) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 0,00 / 0,20/0,30 (0,20), na forma do Art. 44 do CP. (0,10) | 0,00 / 0,20/0,30 |
| 9) Pedidos: Preliminarmente, a extinção da punibilidade. (0,15) | 0,00 / 0,15 |
| 10) No mérito, absolvição (0,30), na forma do Art. 386, III, do CPP. (0,10) 11) Subsidiariamente: fixação da pena base no mínimo legal (0,10); reconhecimento da atenuante da menoridade relativa OU da confissão 0,00 / 0,10 / 0,20 / | 0,00 /0,30/0,40 |
| espontânea (0,10); fixação de regime aberto (0,10) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (0,10) | 0,30 / 0,40 |
| 12) Indicação da data correta: 24 de julho de 2015 (0,10) | 0,00 / 0,10 |
| 13) Estrutura: endereçamento, data, local, assinatura e OAB (0,10) | 0,00 / 0,10 |
Questão 1
Rodrigo, primário e de bons antecedentes, quando passava em frente a um estabelecimento comercial que estava fechado por ser domingo, resolveu nele ingressar. Após romper o cadeado da porta principal, subtraiu do seu interior algumas caixas de cigarro. A ação não foi notada por qualquer pessoa. Todavia, quando caminhava pela rua com o material subtraído, veio a ser abordado por policiais militares, ocasião em que admitiu a subtração e a forma como ingressou no comércio lesado. O material furtado foi avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), sendo integralmente recuperado. A perícia não compareceu ao local para confirmar o rompimento de obstáculo. O autor do fato foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. As únicas testemunhas de acusação foram os policiais militares, que confirmaram que apenas foram responsáveis pela abordagem do réu, que confessou a subtração. Disseram não ter comparecido, porém, ao estabelecimento lesado. Em seu interrogatório, Rodrigo confirmou apenas que subtraiu os cigarros do estabelecimento, recusando-se a responder qualquer outra pergunta. A defesa técnica de Rodrigo é intimada para apresentar alegações finais por memoriais.
Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica? (Valor: 0,65) B) Em caso de acolhimento da tese defensiva, poderá Rodrigo ser, de imediato, condenado nos termos da manifestação da defesa técnica? (Valor: 0,60)
Obs.: Sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção do dispositivo legal não será pontuada.
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| A. A principal tese defensiva é a desclassificação do furto qualificado para o simples OU que deve ser afastada a qualificadora prevista no inciso I do parágrafo | 0,00/0,25/0,30/0,35 |
| 4º do Art. 155 do Código Penal (0,25), pois não existe prova pericial do rompimento de obstáculo (0,30), prevista no Art. 158 do CPP (0,10). B. Em caso de acolhimento da tese defensiva, não pode o réu ser de imediato condenado, pois deve ser possibilitado ao Ministério Público o oferecimento de 0,00/0,50/0,60 proposta de suspensão condicional do processo (0,50), nos termos do enunciado 337 da Súmula do STJ (0,10). | 0,40/0,55/0,65 |
Questão 2
Glória, esposa ciumenta de Jorge, inicia uma discussão com o marido no momento em que ele chega do trabalho à residência do casal. Durante a discussão, Jorge faz ameaças de morte à Glória, que, de imediato comparece à Delegacia, narra os fatos, oferece representação e solicita medidas protetivas de urgência. Encaminhados os autos para o Ministério Público, este requer em favor de Glória a medida protetiva de proibição de aproximação, bem como a prisão preventiva de Jorge, com base no Art. 313, inciso III, do CPP. O juiz acolhe os pedidos do Ministério Público e Jorge é preso. Novamente os autos são encaminhados para o Ministério Público, que oferece denúncia pela prática do crime do Art. 147 do Código Penal. Antes do recebimento da inicial acusatória, arrependida, Glória retorna à Delegacia e manifesta seu interesse em não mais prosseguir com o feito.
A família de Jorge o procura em busca de orientação, esclarecendo que o autor é primário e de bons antecedentes. Considerando apenas a situação narrada, na condição de advogado(a) de Jorge, esclareça os seguintes questionamentos formulados pelos familiares:
A) A prisão de Jorge, com fundamento no Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é válida? (Valor: 0,60) B) É possível a retratação do direito de representação por parte de Glória? Em caso negativo, explicite as razões; em caso positivo, esclareça os requisitos. (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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| Item | Pontuação |
|---|---|
| A. A prisão de Jorge não é válida, pois o Art. 313, III, do CPP, exige que a prisão seja decretada para garantir execução de medida protetiva 0,00 / 0,60 de urgência OU porque não houve medida protetiva anteriormente aplicada e descumprida (0,60). B. Sim. A retratação da ofendida deve ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público (0,30), antes 0,00 / 0,25 / 0,30 / 0,35 / do recebimento da denúncia (0,25), na forma do Art. 16 da Lei nº 11.340/06 (0,10). | 0,40 / 0,55 / 0,65 |
Questão 3
Ruth voltava para sua casa falando ao celular, na cidade de Santos, quando foi abordada por Antônio, que afirmou: “Isso é um assalto! Passa o celular ou verá as consequências!”. Diante da grave ameaça, Ruth entregou o telefone e o agente fugiu em sua motocicleta em direção à cidade de Mogi das Cruzes, consumando o crime. Nervosa, Ruth narrou o ocorrido para o genro Thiago, que saiu em seu carro, junto com um policial militar, à procura de Antônio. Com base na placa da motocicleta anotada por Ruth, Thiago localizou Antônio, já em Mogi das Cruzes, ainda na posse do celular da vítima e também com uma faca em sua cintura, tendo o policial efetuado a prisão em flagrante. Em razão dos fatos, Antônio foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, perante uma Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes, ficando os familiares do réu preocupados, porque todos da região sabem que o magistrado, em atuação naquela Vara, é extremamente severo. A defesa foi intimada a apresentar resposta à acusação.
Considerando que o flagrante foi regular e que os fatos são verdadeiros, responda, na qualidade de advogado(a) de Antônio, aos itens a seguir.
A) Que medida processual poderia ser adotada para evitar o julgamento perante a Vara Criminal de Mogi das Cruzes? Justifique. (Valor: 0,65) B) No mérito, caso Antônio confesse os fatos durante a instrução, qual argumento de direito material poderia ser formulado para garantir uma punição mais branda do que a pleiteada na denúncia? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Questão 4
No interior de uma casa de festas, Paulo estava bebendo whisky com sua namorada Roberta para comemorar um ano de namoro. Em determinado momento, chegou Flávio ao local, ex-namorado de Roberta, indo de imediato cumprimentá-la. Insatisfeito, Paulo foi em direção a Flávio e desferiu três socos em sua cabeça, causando lesões corporais gravíssimas. Paulo foi denunciado pela prática do crime do Art. 129, § 2º, do Código Penal, sendo absolvido em sentença de primeiro grau, entendendo o magistrado que, apesar de Paulo ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica conscientemente, a embriaguez não foi voluntária, logo naquele momento Paulo era inimputável. Flávio procura você na condição de advogado, esclarece que não houve habilitação como assistente de acusação e informa que o prazo de recurso do Ministério Público se esgotou no dia anterior, tendo o Promotor se mantido inerte.
Considerando a situação hipotética, na condição de advogado de Flávio, responda aos itens a seguir.
A) Qual medida processual deve ser adotada pelo ofendido para superar a decisão do magistrado e em qual prazo? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual argumento de direito material a ser alegado para combater a decisão de primeiro grau? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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| Item | Pontuação |
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| A. O ofendido poderia interpor recurso de apelação (0,35), na forma do 0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,35 / Art. 598 do CPP (0,10), sendo o prazo de 15 dias (0,20). B. O argumento é que a embriaguez de Paulo foi voluntária ou culposa 0,00 / 0,15 / 0,25 / 0,35 / (0,15), logo não exclui a imputabilidade penal (0,35), na forma do Art. 28, 0,45 / 0,50 / 0,60 inciso II, do CP (0,10). | 0,45 / 0,55 / 0,65 |