Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 105-STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
- Importante.
- Art. 25 da Lei 12.016/2009.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Importante. Art. 25 da Lei 12.016/2009. Para estudo, confira a situação indicada (Válida) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.