Enunciado
Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
- Válida.
Comentários
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.
Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
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