Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 169-STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
- Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes. Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.