Súmula 190-STJ

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade. Isso por força do art. 39 da Lei nº 6.830/80: Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. O art. 91, do CPC, por sua vez, estabelece que “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.” Vale ressaltar, no entanto, que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (art. 39, da Lei nº 6.830/80 e art. 91, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Isso porque não é razoável que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. A ausência de depósito prévio do valor relativo às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial significa onerar o oficial de justiça, terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor. As despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o dinheiro destinado ao custeio dessas despesas.