Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 22-STJ: Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
- Superada.
- A EC 45/2004 extinguiu os tribunais de alçada.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. Superada. A EC 45/2004 extinguiu os tribunais de alçada. Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
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