Enunciado
Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
- Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004.
- Superada, considerando o teor da SV 25 do STF.
Comentários
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