Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 320-STJ: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
- Superada pelo CPC 2015, que prevê a seguinte regra:Art. 941 (…) § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Superada pelo CPC 2015, que prevê a seguinte regra:Art. 941 (…) § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
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