Súmula 367-STF

Súmula 367-STF: Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28.04.38.

• Aprovada em 13/12/1963.
• Parcialmente válida.
• Ressalte-se, entretanto, que o Decreto-Lei 394/38 foi revogado e que a matéria é agora tratada pelos arts. 92 e 93 da Lei de Migração, que estabelecem o prazo de 60 dias para que o Estado requerente retire o extraditando do território nacional.
• Assim, julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, esse ato será comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.

Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional neste prazo, ele será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.