Enunciado
Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
- Válida.
Comentários
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.
Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
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