Enunciado oficial Fonte: STF
Súmula 51-STF: Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
- Superada.
- Vide art. 62 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STF sobre Direito militar. Na prática, ela orienta que Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. Superada. Vide art. 62 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.