Súmula 585-STJ

Dever do comprador do veículo providenciar novo CRV O art. 123, I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinam que, depois que a pessoa comprar um carro, ela deverá providenciar junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Por outro lado, o art. 134 do CTB determina, expirado o prazo de 30 dias (previsto no § 1º do art. 123) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Esse “comprovante de transferência da propriedade” é chamado popularmente de DUT (documento único de transferência) e consiste em uma espécie de “recibo de compra e venda” que consta na parte detrás do CRV. Lá existem alguns campos que são uma autorização para a transferência de propriedade do veículo e que deverão ser preenchidos e assinados pelo vendedor e comprador na frente do tabelião de notas a fim de que possa ser dado o reconhecimento de firma por autenticidade nas assinaturas. Vale ressaltar que o comprovante de transferência de propriedade poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. O que acontece se o comprador não cumprir a obrigação acima explicada? Ele praticará infração grave, podendo receber multa, além de o veículo ser retido para regularização (art. 233 do CTB). O que acontece se o vendedor não fizer a comunicação ao DETRAN? Neste caso, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Em outras palavras, se houver alguma multa, o DETRAN considerará o nome do “antigo” proprietário que ainda consta em seus arquivos como sendo o dono do veículo multado. Veja a redação do caput do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071/2020) IPVA IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Como se sabe, trata-se de imposto estadual, previsto no art. 155, III, da CF/88. Pois bem. O Fisco estadual passou a defender a tese de que, se o antigo proprietário não comunicar ao DETRAN a alienação do veículo no prazo legal, ele passaria a ter responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA relativos a esse automóvel. Ex: em setembro de 2015, João vendeu seu carro a Pedro; ocorre que João nunca enviou ao DETRAN o comprovante de transferência da propriedade. Pedro não pagou o IPVA relativo ao ano de 2016. O Fisco sustenta o argumento de que, como não houve a comunicação de que trata o art. 134 do CTN, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA caberá solidariamente tanto ao atual como ao antigo proprietário. A tese defendida pelo Fisco estadual foi aceita pelo STJ? A responsabilidade solidária de que trata o art. 134 do CTB engloba o IPVA relativo ao período posterior à alienação do veículo? Não. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no que se refere ao período posterior à sua alienação. Art. 134 refere-se a infrações de trânsito O art. 134 é expresso ao se referir a “penalidades”. Assim, a responsabilidade solidária prevista neste dispositivo abrange apenas as penalidades administrativas, ou seja, as infrações de trânsito, não sendo possível fazer uma interpretação ampliativa para criar uma responsabilidade tributária para o antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. O art. 134 do CTB é norma relativa a trânsito e não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para criar hipótese de responsabilidade tributária. Propriedade não se transfere com a providência do art. 134 Vale ressaltar que a propriedade do veículo automotor não se transfere com a comunicação de que trata o art. 134 do CTB. Assim, a exigência de encaminhamento do comprovante de transferência não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do carro já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. E se a lei estadual prever que o vendedor (antigo proprietário) que não fizer a comunicação ao DETRAN terá responsabilidade solidária junto com o adquirente pelo pagamento do IPVA que incidir após a venda? Isso é possível? Sim. Neste caso haverá responsabilidade solidária: Jurisprudência em Teses (ed. 112) Tese 6: Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ.