Enunciado oficial Fonte: STF
Súmula 592-STF: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
- Válida.
- Vide art. 182 da Lei nº 11.101/2005 (atual Lei de Falências).
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STF sobre Direito penal. Na prática, ela orienta que Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. Válida. Vide art. 182 da Lei nº 11.101/2005 (atual Lei de Falências). Para estudo, confira a situação indicada (Válida) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.