Enunciado oficial Fonte: STF
Súmula 719-STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
- Importante.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STF sobre Direito penal. Na prática, ela orienta que A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Importante. Para estudo, confira a situação indicada (Válida) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
É possível que seja imposto ao condenado primário um regime inicial mais rigoroso do que o previsto para a quantidade de pena aplicada? Exemplo: se uma pessoa pode ser condenada a 6 anos de reclusão e o juiz fixar o regime inicial fechado? Sim, é possível, desde que o juiz apresente motivação idônea na sentença.