Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 210
Status: Superada
Classificação: Direito do trabalho > FGTS
Palavras-chave: Direito do trabalho, FGTS, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, trabalho
Enunciado
Súmula 210-STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 27/05/1998, DJ 05/06/1998
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de fgts, no âmbito de direito do trabalho, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
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