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STJ

Súmula 223 do STJ

Direito processual civil > Agravo de instrumento

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 223

Status: Vigente

Classificação: Direito processual civil > Agravo de instrumento

Palavras-chave: Direito processual civil, Agravo de instrumento, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso

Enunciado

Súmula 223-STJ: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Situação atual registrada no material

  • Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

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