OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 359 do STJ

Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 359

Status: Vigente

Classificação: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Palavras-chave: Direito do consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor

Enunciado

Súmula 359-STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Situação atual registrada no material

  • Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula disciplina relação marcada por assimetria entre fornecedor e consumidor ou por contratação bancária massificada. A aplicação exige identificar o serviço prestado, a cláusula discutida e o dano ou cobrança questionado. O enunciado não transforma todo inadimplemento em responsabilidade automática, mas orienta a solução quando a situação coincide com a hipótese sumulada.

Na prática, examine o contrato, a informação prestada, a cobrança e o dano alegado. O enunciado incide quando a conduta do fornecedor coincide com a hipótese consolidada.

Súmulas correlacionadas

STJ-385 Súmula 385 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores | Direito civil > Dano moral

Enunciado: Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Conexão: iva no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legí

Abrir verbete completo
STJ-323 Súmula 323 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Enunciado: Súmula 323-STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Conexão: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Abrir verbete completo
STJ-404 Súmula 404 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Enunciado: Súmula 404-STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Conexão: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Abrir verbete completo
STJ-548 Súmula 548 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Enunciado: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Conexão: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Abrir verbete completo
STJ-550 Súmula 550 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Enunciado: Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Conexão: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Abrir verbete completo
STJ-572 Súmula 572 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Enunciado: Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Conexão: Direito do consumidor > Bancos de dados e cadastros de consumidores

Abrir verbete completo