OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 412 do STJ

Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 412

Status: Vigente

Classificação: Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Palavras-chave: Direito do consumidor, Cobranca de tarifas de servicos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor

Enunciado

Súmula 412-STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Situação atual registrada no material

  • Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula disciplina relação marcada por assimetria entre fornecedor e consumidor ou por contratação bancária massificada. A aplicação exige identificar o serviço prestado, a cláusula discutida e o dano ou cobrança questionado. O enunciado não transforma todo inadimplemento em responsabilidade automática, mas orienta a solução quando a situação coincide com a hipótese sumulada.

Na prática, examine o contrato, a informação prestada, a cobrança e o dano alegado. O enunciado incide quando a conduta do fornecedor coincide com a hipótese consolidada.

Artigos relacionados

Artigo art. 177 - Código Civil Ver teor

s de água e esgoto cobradas indevidamente é de: a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a re

Artigo art. 2.028 - Código Civil Ver teor

Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. STJ. 1ª Seção. REsp 1.532.514-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/5/2017 (recurso repeti

Artigo art. 205 - Código Civil Ver teor

do art. 177 do Código Civil de 1916; ou b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de

Súmulas correlacionadas

STJ-356 Súmula 356 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Enunciado: Súmula 356-STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Conexão: Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Abrir verbete completo
STJ-357 Súmula 357 do STJ Ver teor

Cancelada · Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Enunciado: Súmula 357-STJ: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Conexão: Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Abrir verbete completo
STJ-407 Súmula 407 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Enunciado: Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Conexão: Direito do consumidor > Cobranca de tarifas de servicos

Abrir verbete completo