Súmula 500 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 500

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Crimes do ECA

Palavras-chave: Direito penal, Crimes do ECA, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal

Enunciado

Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Situação atual registrada no material

Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

Correlação no acervo

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Base da correlação: Direito penal > Crimes do ECA

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