Súmula 669 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 669

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Crimes do ECA | Estatuto da criança e do adolescente > Diversos

Palavras-chave: Direito penal, Crimes do ECA, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal, Estatuto da criança e do adolescente, Diversos

Enunciado

Súmula 669-STJ: O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.

Situação atual registrada no material

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 12/06/2024, DJe 17/06/2024 (Info 817)
Sem nota específica de aprovação, cancelamento ou superação no texto-base

Comentário didático

A súmula estabelece que o fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

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