Súmula 624 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 624

Status: Vigente

Classificação: Direito administrativo > Outros temas

Palavras-chave: Direito administrativo, Outros temas, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor

Enunciado

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Situação atual registrada no material

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018

Comentário didático

A súmula estabelece que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.

Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.

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