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STJ

Súmula 653 do STJ

Direito tributario > Prescricao e decadencia

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 653

Status: Vigente

Classificação: Direito tributario > Prescricao e decadencia

Palavras-chave: Direito tributario, Prescricao e decadencia, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributario

Enunciado

Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Situação atual registrada no material

  • STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021

Comentário didático

A súmula estabelece que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.

Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.

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