Súmula 413 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 413

Status: Vigente

Classificação: Direito administrativo > Conselhos profissionais

Palavras-chave: Direito administrativo, Conselhos profissionais, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor

Enunciado

Súmula 413-STJ: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Situação atual registrada no material

Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.

Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.

Correlação no acervo

As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.

Conceitos doutrinários de apoio

Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.

Conceito Direito administrativo Ver explicação

Origem no acervo: Área do acervo · Direito administrativo > Conselhos profissionais

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Conselhos profissionais Ver explicação

Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito administrativo > Conselhos profissionais

Conceito Súmulas STJ Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Conceito servidor Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STJ-120 Súmula 120 do STJ Ver teor

Vigente · Direito administrativo > Conselhos profissionais

Enunciado: Súmula 120-STJ: O oficial de farmácia, inscrito no conselho regional de farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.