OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STF 1 vez na 2ª fase

Súmula 149 do STF

Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Tribunal: STF

Tipo: Súmula

Número: 149

Status: Vigente

Classificação: Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Palavras-chave: Direito civil, Ação de investigação de paternidade, STF, Súmulas, Súmulas STF, prescrição

Cobrança na 2ª fase da OAB

★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.

Edições: 24

Áreas: Direito Civil

Enunciado

Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Situação atual registrada no material

  • Importante
  • Vide art. 27 do ECA

Comentário didático

A súmula estabelece que é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula orienta a contagem ou a incidência de prazo prescricional ou decadencial. O ponto decisivo é identificar quando nasceu a pretensão, qual prazo se aplica e se houve causa de suspensão ou interrupção. O enunciado evita que situações semelhantes recebam prazos diferentes sem justificativa jurídica.

Na prática, localize o termo inicial, o prazo aplicável e eventuais causas de suspensão ou interrupção antes de concluir pela perda da pretensão.

Correlação no acervo

As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.

Artigos relacionados

Artigo art. 205 - Código Civil; ECA Ver contexto

Referência: art. 205 - Código Civil; ECA

Contexto no acervo: Art. 205 do CC). Assim, a pessoa não terá prazo para buscar o reconhecimento da filiação, mas terá 10 anos para pleitear os dire

Artigo art. 27 - Código Civil; ECA Ver contexto

Referência: art. 27 - Código Civil; ECA

Contexto no acervo: Art. 27 do ECA. Comentários do julgado Quanto à petição de herança e anulação de partilha, o prazo prescricional é de 10 anos (

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STJ-301 Súmula 301 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Ação de investigação de paternidade · 1 vez na OAB

Enunciado: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Abrir verbete completo
STJ-1 Súmula 1 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos | Direito civil > Ação de investigação de paternidade | Direito processual civil > Competência territorial

Enunciado: Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Abrir verbete completo
STJ-277 Súmula 277 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Enunciado: Súmula 277-STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito civil > Ação de investigação de paternidade

Abrir verbete completo