Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 1
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Alimentos | Direito civil > Acao de investigacao de paternidade | Direito processual civil > Competencia territorial
Palavras-chave: Direito civil, Alimentos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia, Acao de investigacao de paternidade, Direito processual civil, Competencia territorial
Enunciado
Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
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