OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STF

Súmula 531 do STF

Direito do trabalho > Salário

Tribunal: STF

Tipo: Súmula

Número: 531

Status: Vigente

Classificação: Direito do trabalho > Salário

Palavras-chave: Direito do trabalho, Salário, STF, Súmulas, Súmulas STF, trabalho

Enunciado

Súmula 531-STF: É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Situação atual registrada no material

  • Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que é inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula orienta matéria trabalhista ou de competência da Justiça do Trabalho. O ponto prático é identificar a relação jurídica de base, a verba discutida e o momento em que o direito foi exigido. A aplicação deve respeitar a diferença entre vínculo de emprego, regime estatutário e outras formas de prestação de serviço.

Na prática, diferencie relação empregatícia, estatutária e contratual comum. Essa distinção define o órgão competente e a verba exigível.

Correlação no acervo

As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.

Conceitos doutrinários de apoio

Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.

Conceito Direito do trabalho Ver explicação

Origem no acervo: Área do acervo · Direito do trabalho > Salário

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Salário Ver explicação

Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito do trabalho > Salário

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Súmulas STF Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito trabalho Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Mesmo tema

Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.

STF-SV-4 Súmula Vinculante 4 do STF Ver teor

Vigente · Direito do trabalho > Salário | Direito administrativo > Servidores públicos · 1 vez na OAB

Enunciado: Súmula vinculante 4-STF: Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito do trabalho > Salário

Abrir verbete completo
STF-199 Súmula 199 do STF Ver teor

Vigente · Direito do trabalho > Salário

Enunciado: Súmula 199-STF: O salário das férias do empregado horista corresponde à media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito do trabalho > Salário

Abrir verbete completo
STF-202 Súmula 202 do STF Ver teor

Vigente · Direito do trabalho > Salário

Enunciado: Súmula 202-STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito do trabalho > Salário

Abrir verbete completo
STF-461 Súmula 461 do STF Ver teor

Vigente · Direito do trabalho > Salário

Enunciado: Súmula 461-STF: É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.

Base da correlação: Direito do trabalho > Salário

Abrir verbete completo