Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 644
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Prerrogativas Processuais da fazenda publica
Palavras-chave: Direito processual civil, Prerrogativas Processuais da fazenda publica, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 644-STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.