Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 127
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > Cobrança do tributo por vias oblíquas Sanções políticas
Palavras-chave: Direito tributário, Cobrança do tributo por vias oblíquas Sanções políticas, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
Súmula 127-STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Situação atual registrada no material
- Válida
- Vide Súmula 70, 323 e 547 do STF
Comentário didático
A súmula estabelece que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.