Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 162
Status: Vigente
Classificação: Direito tributario > Repeticao de indebito
Palavras-chave: Direito tributario, Repeticao de indebito, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributario
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 23, 25
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 162-STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.