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STJ

Súmula 647 do STJ

Direito administrativo > Prescricao

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 647

Status: Vigente

Classificação: Direito administrativo > Prescricao

Palavras-chave: Direito administrativo, Prescricao, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor

Enunciado

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Situação atual registrada no material

  • STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021

Comentário didático

A súmula estabelece que são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.

Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.

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