Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 65
Status: Vigente
Classificação: Direito previdenciario > Outros temas
Palavras-chave: Direito previdenciario, Outros temas, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciario
Enunciado
Súmula 65-STJ: O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Situação atual registrada no material
- Válida, mas pouco relevante
Comentário didático
A súmula estabelece que o cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
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