Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 200
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Palavras-chave: Direito processual penal, Competência da justiça comum federal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 200-STJ: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Competência da justiça comum federal Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito penal Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-SV-36 Súmula Vinculante 36 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-122 Súmula 122 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 122-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a) do Código de Processo Penal.
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Abrir verbete completoSTJ-147 Súmula 147 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 147-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
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Abrir verbete completoSTJ-165 Súmula 165 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 165-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Abrir verbete completoSTJ-208 Súmula 208 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
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Abrir verbete completoSTJ-209 Súmula 209 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
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Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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Abrir verbete completoSTJ-91 Súmula 91 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 91-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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