Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 237
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Usucapiao
Palavras-chave: Direito civil, Usucapiao, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Cobrança na 2ª fase da OAB
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Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 20
Áreas: Direito Civil
Enunciado
Súmula 237-STF: O usucapião pode ser arguido em defesa.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que o usucapião pode ser arguido em defesa. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.