Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 372
Status: Vigente
Classificação: Direito previdenciario > Outros temas
Palavras-chave: Direito previdenciario, Outros temas, STF, Súmulas, Súmulas STF, previdenciario
Enunciado
Súmula 372-STF: A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Situação atual registrada no material
- Válida, mas sem nenhuma relevância atualmente
Comentário didático
A súmula estabelece que a Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Súmulas correlacionadas
STF-243 Súmula 243 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 243-STF: Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTF-37 Súmula 37 do STF Ver teor
Superada · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 37-STF: Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTF-371 Súmula 371 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 371-STF: Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTF-465 Súmula 465 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 465-STF: O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTF-466 Súmula 466 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 466-STF: Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTF-687 Súmula 687 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 687-STF: A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTJ-148 Súmula 148 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 148-STJ: Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTJ-65 Súmula 65 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 65-STJ: O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completoSTJ-657 Súmula 657 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciario > Outros temas
Enunciado: Súmula 657-STJ: Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Conexão: Direito previdenciario > Outros temas
Abrir verbete completo