Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 246
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Estelionato
Palavras-chave: Direito penal, Estelionato, STF, Súmulas, Súmulas STF, penal
Cobrança na 2ª fase da OAB
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Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 38
Áreas: Direito do Trabalho
Enunciado
Súmula 246-STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.