Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 612
Status: Superada
Classificação: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Palavras-chave: Direito do trabalho, Sumulas superadas, STF, Súmulas, Súmulas STF, trabalho
Enunciado
Súmula 612-STF: Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de sumulas superadas, no âmbito de direito do trabalho, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-195 Súmula 195 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 195-STF: Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-201 Súmula 201 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 201-STF: O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-203 Súmula 203 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 203-STF: Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-204 Súmula 204 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 204-STF: Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário-mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-205 Súmula 205 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 205-STF: Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-217 Súmula 217 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 217-STF: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-224 Súmula 224 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 224-STF: Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-229 Súmula 229 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 229-STF: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-232 Súmula 232 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 232-STF: Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-236 Súmula 236 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 236-STF: Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-238 Súmula 238 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 238-STF: Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-240 Súmula 240 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 240-STF: O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-307 Súmula 307 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 307-STF: É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-311 Súmula 311 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 311-STF: No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-312 Súmula 312 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 312-STF: Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completoSTF-337 Súmula 337 do STF Ver teor
Superada · Direito do trabalho > Sumulas superadas
Enunciado: Súmula 337-STF: A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.
Conexão: Direito do trabalho > Sumulas superadas
Abrir verbete completo