Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 645
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Palavras-chave: Direito Constitucional, Competencias legislativas, STF, Súmulas, Súmulas STF, competencia
Enunciado
Súmula 645-STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Situação atual registrada no material
- O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 38 com o mesmo teor
Comentário didático
A súmula estabelece que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Súmulas correlacionadas
STF-SV-38 Súmula Vinculante 38 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Conexão: lecimento comercial. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 38 com o mesmo teor. Comentários do julgado Como o tema já caiu em concursos (2014 – CESPE – TJDFT) Acerca da intervenção
Abrir verbete completoSTF-419 Súmula 419 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula 419-STF: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-647 Súmula 647 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-722 Súmula 722 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula 722-STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-SV-2 Súmula Vinculante 2 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-SV-39 Súmula Vinculante 39 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula Vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-SV-46 Súmula Vinculante 46 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula Vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTF-SV-49 Súmula Vinculante 49 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completoSTJ-19 Súmula 19 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Conexão: Direito Constitucional > Competencias legislativas
Abrir verbete completo