Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 19
Status: Vigente
Classificação: Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competencias legislativas
Palavras-chave: Sistema financeiro nacional, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia, Direito Constitucional, Competencias legislativas
Enunciado
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
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