Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 733
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Precatorios | Direito processual civil > Recurso extraordinario
Palavras-chave: Direito processual civil, Precatorios, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso, Recurso extraordinario
Enunciado
Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Situação atual registrada no material
- Importante
- A decisão proferida no processamento de precatório, apesar de ser tomada pelo Poder Judiciário, tem natureza administrativa (Súmula 311-STJ). O RE destina-se apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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Conexão: tório, apesar de ser tomada pelo Poder Judiciário, tem natureza administrativa (Súmula 311-STJ). O RE destina-se apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional. Comentários do julgado
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